Lusitânia CB
Rádio Servidor eQSO 4 Fun Protecção civil Hoje é dia 
Livro de Visitas Fórum CB Chat Pesquisar Mailling List Recomende-nos Favoritos Contacte-nos
 
 
LEGISLAÇÃO CB
 

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Portaria nº 329/2000

de 9 de Junho


A Portaria nº 462/98. de 30 de Julho, aprovou em anexo as taxas aplicáveis aos diferentes serviços de radiocomunicações. O novo regime jurídico aplicável ao Serviço Rádio Pessoal Banda do Cidadão (serviço CB). aprovado pelo Decreto-Lei nº 47/2000 de 24 de Março, introduziu maior flexibilização na utilização do espectro radioeléctrico pelos utilizadores do serviço CB. Na sua decorrência, deixam de ser devidas taxas quer pelo licenciamento das estações do serviço CB quer pela utilização do espectro radioeléctrico, sujeitando-se apenas os respectivos utilizadores ao pagamento de uma taxa única, a cobrar no acto de registo do utilizador no Instituto das Comunicações de Portugal (ICP).

Nestes termos, importa adequar, de conformidade, o tarifário aplicável ao serviço CB.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 207/92, de 2 de Outubro, e no nº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 47/2000, de 24 de Março, que a secção «2.6 - Serviço rádio pessoal (CB)» do tarifário do serviço de radiocomunicações, aprovado pela Portaria nº 462/98, de 30 de Julho. passe a ter a seguinte redacção:


2.6 - Serviço rádio pessoal (CB)


 2.6.1 - Taxas de expediente
 

Código da taxa   Taxa
12 606 Taxa de registo de utilizadores 15.000$00
12 603 Selagem de emissor no local de instalação 3.500$00
12 604 Selagem de emissor nos serviços 1.000$00
12 605 2ª via de certificado de ensaio tipo 1.000$00


2.6.2 - Taxas de ensaios de homologação
 

Código da taxa   Taxa
32 601 Ensaio de tipo - emissor/receptor 10.000$00
32 602 Ensaio individual 3.000$00

 

O Ministro do Equipamento Social. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, em 23 de Maio de 2000.

 <<< VOLTAR

 

 

Resolução 800x600pixels| Lusitânia CB © 2002 - | Última actualização em  | Webmaster